Lei
Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.
Publicado em 24/06/2026
contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues - Pela Contratante – Rogério Borges de Carvalho- Pela Contratada. Deodápolis - MS, 23 de junho de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 122/2026. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Gestão administrativa e planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 80/2026, Dispensa nº 21/2026,Contrato nº 94/2026 firmado junto com a empresa CENTRO NACIONAL DE AUDITORIA ENGENHARIA CONSULTORIA EM SERVICOS PUBLICOS LTDA. Objeto: - DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: O objeto é a Contratação de empresa para Prestação De Serviços de Elaboração de Edital, Organização, Planejamento, Execução e Divulgação de Processo Seletivo Simplificado para atender a secretaria municipal de Educação. Resolve: Art. 1º. Designar as servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato; a Sra. Amanda Tognon da Costa Victor portadora do CPF: 050.xxx.xxx-86, ocupante do cargo de Nutricionista como fiscal titular e a Sra. Jaqueline Ferreira Pinto, portadora do CPF: 701.xxx.xxx -72, ocupante do cargo de Assistente administrativo como Fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 24 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2178 | Página 4 de 12 Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação; c) tão logo
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