Resolução
Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização
Publicado em 26/06/2026
Considerando a Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge; Considerando que a Resolução TCE/MS nº 225/2024 exige a designação formal de, no mínimo, 1 (um) agente público titular e 1 (um) suplente para cada módulo do sistema e-Sfinge; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2180 | Página 14 de 34 Considerando a necessidade de estabelecer responsabilidades e fluxos de trabalho que assegurem a integridade, a confiabilidade e a tempestividade das informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Considerando a necessidade de definição das responsabilidades pela geração, conferência, remessa e ratificação dos dados e informações encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; DECRETA: Art. 1º. Ficam designados, na forma do Anexo Único deste Decreto, os servidores responsáveis pela alimentação, conferência, validação, remessa e ratificação das informações encaminhadas ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge, observadas as atribuições inerentes a cada módulo. Art. 2º. Compete aos servidores designados: I – assegurar a integridade, consistência, exatidão e tempestividade das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas; II – promover a alimentação e atualização dos dados sob sua responsabilidade; III – acompanhar as comunicações, solicitações, alertas, inconsistências e demais registros emitidos pelo sistema e-Sfinge ou pelo TCE Digital; IV – adotar as providências necessárias para correção de inconsistências identificadas pelo Tribunal de Contas ou pelos mecanismos de validação do sistema; V – manter arquivados e disponíveis os documentos e informações que deram suporte aos registros encaminhados; VI – observar os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas para remessa, ratificação e eventual retificação das informações; VII – promover a ratificação das informações do respectivo módulo nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. VIII - comunicar imediatamente ao superior hierárquico e à Controladoria Interna quaisquer fatos que possam comprometer a qualidade, integridade ou tempestividade das informações prestadas. Art. 3º. Os servidores designados nos termos deste Decreto responderão, no âmbito de suas respectivas competências, pela veracidade, precisão, integridade e tempestividade dos dados, informações e documentos gerados, inseridos, conferidos, validados, remetidos ou ratificados nos módulos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge. Parágrafo único. A responsabilidade atribuída aos servidores designados não exclui a dos dirigentes das unidades administrativas e dos demais agentes públicos envolvidos, observadas as competências de cada um. Art. 4º. A Controladoria Geral do Município atuará na centralização das atividades de cadastro, coordenação, acompanhamento e monitoramento das remessas realizadas ao Tribunal de Contas, promovendo as orientações necessárias ao cumprimento das exigências legais e regulamentares. Art. 5º. As substituições dos servidores designados para os módulos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge deverão ser formalizadas por ato do Chefe do Poder Executivo sempre que ocorrer afastamento,
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