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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, que atribui à autoridade

    Publicado em 26/06/2026

    CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que atribui à autoridade competente o dever de zelar pela legalidade dos atos praticados no procedimento de contratação; CONSIDERANDO que, por equívoco material na elaboração do ato de homologação/autorização, foi consignada como vencedora do item 1 a empresa MULTKA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.258.610/0001-93; CONSIDERANDO que referida empresa foi regularmente inabilitada no procedimento de contratação, por não apresentar a documentação de Habilitação no prazo estipulado em
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    Decreto

    Decreto nº 177/2026, de 17 de maio de 2026, que declarou Situação de

    Publicado em 26/06/2026

    conforme Decreto nº 177/2026, de 17 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência em parte das áreas urbana e rural do Município de Deodápolis. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ R$ 5.750,00 ( Cinco mil setecentos e cinquenta reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 99.000 - Reserva de Contingência, 99.099 - Reserva de Contingência, 99.999.0012 - Reserva de Contingência, 9.999 - Executar Ações da Reserva de Contingência. 9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2026

    Publicado em 26/06/2026

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2026 Dispensa nº 24/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através do Gabinete do Prefeito e a empresa CASA IDEAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. O objeto do presente instrumento é a Aquisição emergencial de parafusos para telhas destinadas ao atendimento das famílias afetadas pelo desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – “Granizo” - COBRADE 1.3.2.1.3,
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    Lei

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 26/06/2026

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - Jean Carlos Silva Gomes - Pela Contratante – Lucas Barbosa Santos - Pela Contratada. Deodápolis - MS, 25 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2180 | Página 24 de 34
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 26/06/2026

    Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 99/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2026 Dispensa nº 24/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através do Gabinete do Prefeito e a empresa LOJAS QUERO-QUERO S.A. O objeto do presente instrumento é a Aquisição emergencial de telhas destinadas ao atendimento das famílias afetadas pelo desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – “Granizo” - COBRADE 1.3.2.1.3, conforme Decreto nº 177/2026, de 17 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência em parte das áreas urbana e rural do Município de Deodápolis. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 301.317,00 (Trezentos e um mil trezentos e dezessete reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 99.000 - Reserva de Contingência, 99.099 - Reserva de Contingência, 99.999.0012 - Reserva de Contingência, 9.999 - Executar Ações da Reserva de Contingência. 9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Ata

    Publicado em 26/06/2026

    Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2026 PROCESSO Nº 82/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 PARTES: Secretaria Municipal de Educação e as empresas: M. A. DA SILVA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO, REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, VERLUMA COMERCIO LTDA, ALL WORK COMERCIAL LTDA . OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição de Mobiliário, Equipamentos e Eletrodomésticos para atendimento da Secretaria Municipal de Educação. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: ALL WORK COMERCIAL LTDA Item Descrição Marca/Fabric. Quant. V. Unit. Valor Total 01 REFRIGERADOR VERTICAL INDUSTRIAL COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 1000 LITROS, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO REFRIGERADO DE ALIMENTOS EM AMBIENTES INSTITUCIONAIS OU COMERCIAIS. O EQUIPAMENTO DEVE POSSUIR ESTRUTURA EXTERNA EM AÇO INOX COM ACABAMENTO ESCOVADO,
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Termo Adtivo

    Publicado em 26/06/2026

    Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 – CONTRATO 73/2025. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 13/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Finanças e a empresa AEG-ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Contábeis Tributárias, Incluindo Análise de Tributos, Emissão de Pareceres, Levantamento de Créditos Fiscais, Apoio a Fiscalização e Atualização Legislativa e treinamento e capacitação de servidores a serem Executados junto a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Deodápolis – MS. DO PRAZO : Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Finanças. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 73/2025. ASSINAM: Juliani Garcia Berloffa Andrade - pelo contratante e Airton Falchembak pelo contratado. Deodápolis/MS, 25 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2180 | Página 17 de 34
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    Decreto

    DECRETO Nº 242, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    Publicado em 26/06/2026

    DECRETO Nº 242, DE 26 DE JUNHO DE 2026 RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS MÓDULOS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO – e-SFINGE MÓDULOS RESPONSÁVEL PELO ENVIO RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO Planejamento Thais Soares Sartori Carlos Willian Lopes Carvalho Atos Jurídicos Jean Martins Sobral Carlos Willian Lopes Carvalho ExecuçãoOrçamentária Welinton d Agostini Ayres Carlos Willian Lopes Carvalho Registros Contábeis Welinton d Agostini Ayres Carlos Willian Lopes Carvalho Gestão Fiscal Welinton d Agostini Ayres Carlos Willian Lopes Carvalho Atos de Pessoal José Raimundo de Souza Carlos Willian Lopes Carvalho MÓDULOS RESPONSÁVEL SUPLENTE PELO ENVIO
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    Resolução

    Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de

    Publicado em 26/06/2026

    das atribuições previstas neste Decreto, as disposições contidas na Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, bem como nos manuais, leiautes, comunicados, orientações técnicas e demais atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul relativos ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – eSfinge. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2180 | Página 15 de 34 Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO
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    Resolução

    Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização

    Publicado em 26/06/2026

    Considerando a Resolução TCE/MS nº 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge; Considerando que a Resolução TCE/MS nº 225/2024 exige a designação formal de, no mínimo, 1 (um) agente público titular e 1 (um) suplente para cada módulo do sistema e-Sfinge; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2180 | Página 14 de 34 Considerando a necessidade de estabelecer responsabilidades e fluxos de trabalho que assegurem a integridade, a confiabilidade e a tempestividade das informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Considerando a necessidade de definição das responsabilidades pela geração, conferência, remessa e ratificação dos dados e informações encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; DECRETA: Art. 1º. Ficam designados, na forma do Anexo Único deste Decreto, os servidores responsáveis pela alimentação, conferência, validação, remessa e ratificação das informações encaminhadas ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge, observadas as atribuições inerentes a cada módulo. Art. 2º. Compete aos servidores designados: I – assegurar a integridade, consistência, exatidão e tempestividade das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas; II – promover a alimentação e atualização dos dados sob sua responsabilidade; III – acompanhar as comunicações, solicitações, alertas, inconsistências e demais registros emitidos pelo sistema e-Sfinge ou pelo TCE Digital; IV – adotar as providências necessárias para correção de inconsistências identificadas pelo Tribunal de Contas ou pelos mecanismos de validação do sistema; V – manter arquivados e disponíveis os documentos e informações que deram suporte aos registros encaminhados; VI – observar os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas para remessa, ratificação e eventual retificação das informações; VII – promover a ratificação das informações do respectivo módulo nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. VIII - comunicar imediatamente ao superior hierárquico e à Controladoria Interna quaisquer fatos que possam comprometer a qualidade, integridade ou tempestividade das informações prestadas. Art. 3º. Os servidores designados nos termos deste Decreto responderão, no âmbito de suas respectivas competências, pela veracidade, precisão, integridade e tempestividade dos dados, informações e documentos gerados, inseridos, conferidos, validados, remetidos ou ratificados nos módulos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge. Parágrafo único. A responsabilidade atribuída aos servidores designados não exclui a dos dirigentes das unidades administrativas e dos demais agentes públicos envolvidos, observadas as competências de cada um. Art. 4º. A Controladoria Geral do Município atuará na centralização das atividades de cadastro, coordenação, acompanhamento e monitoramento das remessas realizadas ao Tribunal de Contas, promovendo as orientações necessárias ao cumprimento das exigências legais e regulamentares. Art. 5º. As substituições dos servidores designados para os módulos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge deverão ser formalizadas por ato do Chefe do Poder Executivo sempre que ocorrer afastamento,
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    Decreto

    DECRETO Nº 242, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    Publicado em 26/06/2026

    DECRETO Nº 242, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela remessa, conferência, validação e ratificação das informações encaminhadas ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e:
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    Decreto

    DECRETO Nº241/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    Publicado em 26/06/2026

    DECRETO Nº241/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026. “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Deodápolis – MS e dá outras providências”. O Srº Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Município para organização e funcionamento de seus órgãos e serviços públicos; CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal, observados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público; CONSIDERANDO a realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, previsto para o dia 29 de junho de 2026, às 13h00 (horário oficial de Mato Grosso do Sul); CONSIDERANDO a ampla mobilização social decorrente do referido evento esportivo e a necessidade de adequação excepcional do expediente administrativo municipal; DECRETA: ARTIGO 1º- Fica declarado ponto facultativo excepcional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026. Parágrafo Único: Na data estabelecida no caput deste artigo, o expediente administrativo dos órgãos e departamentos municipais será realizado excepcionalmente no período das 07h00 às 11h00. ARTIGO 2º- O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e unidades administrativas da Administração Pública Municipal, abrangendo as unidades de saúde, escolas, creches e centro de educação infantil municipais. § 1º - O expediente será normal, e sob a responsabilidade do respectivo Secretário (a) Municipal, nas Secretarias cujas atividades não possam ser suspensas devido a sua complexidade e/ou interesse público. § 2º - No dia mencionado no artigo primeiro, o Hospital Municipal Cristo Rei funcionará normalmente. ARTIGO 3º O presente ponto facultativo possui caráter excepcional, temporário e administrativo, não constituindo feriado municipal, não alterando permanentemente a jornada dos servidores públicos e não gerando direito adquirido para períodos futuros. ARTIGO 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 26 de junho de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Decreto

    decreto no que couber, a presente Lei

    Publicado em 26/06/2026

    Art. 46. O Poder Executivo regulamentará por decreto no que couber, a presente Lei Complementar. Art. 47. Esta Lei Complementar Municipal possui aplicação e vigência por prazo indeterminado, devendo o Poder Público Municipal proceder e adotar integralmente as regras do Regulariza Deodápolis, no que couber. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito do Município de Deodápolis/MS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2180 | Página 11 de 34 ANEXO I TERMO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL COM COMPROMISSO DE PAGAMENTO – REGULARIZA DEODÁPOLIS O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.903.176/0001-41, situado na Avenida Francisco Alves da Silva, nº 443, Centro, cidade de Deodápolis/MS, CEP.: 79.790.000, neste ato representado pelo Chefe de Fiscalização de Tributos Municipal, que este subscreve, vem por meio deste, firmar o compromisso de pagamento de débito, com base nas clausulas abaixo descritas: REQUERENTE: Nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, RG, CPF, endereço completo. IMÓVEL: Descrição completa do imóvel, matrícula, inscrição municipal, endereço completo e demais dados de identificação. Dados do débito Origem: Valor original: Juros: Correção monetária: Multa: Penalidades: O Contribuinte acima identificado, requer o parcelamento dos débitos do imóvel junto à Prefeitura Municipal acima discriminados nos termos do parcelamento abaixo: Dados do Parcelamento Valor repactuado: Data: Número:
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    Resolução

    Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, os

    Publicado em 26/06/2026

    Art. 45. Nos termos da Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, os documentos a serem remetidos pelos cartórios ao Município não devem ter a cobrança de emolumentos.
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    Lei

    Lei Complementar não conferem quaisquer direitos

    Publicado em 26/06/2026

    Art. 43. Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não conferem quaisquer direitos à restituição, no todo ou em parte, de importâncias já pagas, a qualquer título, antes do início de sua vigência. Art. 44. O Poder Executivo, em casos excepcionais, fica autorizado a promover o agrupamento de débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de um mesmo proprietário de diversas inscrições imobiliárias em uma única inscrição imobiliária.
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