Lei
Lei Municipal nº 954 de 22 de abril de 2026 e Lei Federal
Publicado em 03/07/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 954 de 22 de abril de 2026 e Lei Federal nº 13.019/2014. ASSINAM: Jean Carlos Silva Gomes - Concedente Tercio Francisco Ferreira de Souza - Colaborador Deodápolis - MS, 24 de junho de 2026. Assinado de forma digital JEAN CARLOS SILVA por JEAN CARLOS SILVA GOMES:0321672615 GOMES:03216726150 Dados: 2026.06.24 10:08:18 0 -04'00' 1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 03 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2185 | Página 32 de 51 Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 145/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Gestão administrativa e planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 91/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2026, firmado junto com as Empresas OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA, DELTA SHOP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura de Gases Medicinais, Válvulas Reguladoras e Fluxômetro, para atender as demandas da Secretaria de Saúde de Deodápolis - MS. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, a Srª Rita Lima Ortiz portador do CPF 027.xxx.xxx-57, ocupante do cargo de Enfermeira como fiscal titular e a Sra. Maria Fabrizia Pereira Calado ocupante do cargo de fisioterapeuta CPF: 922.xxx.xxx-15 como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento.
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