Lei
lei complementar nº13, de 14 de dezembro
Publicado em 13/12/2023
acordo com termo § 3º, do artigo 5° da lei complementar nº13, de 14 de dezembro 2022. Art. 13. Cada contribuinte concorrerá ao sorteio dos prêmios através do número do código do imóvel constante do carnê de IPTU. Art. 14. A Prefeitura Municipal de Deodápolis não se responsabilizará por eventuais despesas de transporte. Parágrafo único. Não será permitido ao contemplado trocar o prêmio que lhe cabe pela ordem do sorteio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro. Art. 15. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, sendo entregues, exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original. § 1.º Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição. § 2.º Se o imóvel objeto do IPTU estiver em nome de contribuinte já falecido ou este vier a falecer antes de receber o prêmio, o mesmo será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante. § 3.º Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante, assim nomeado no contrato social, cuja cópia autêntica deve ser apresentada. Título VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 16. A Campanha de Arrecadação do IPTU será divulgada através de folhetos contendo as principais informações a respeito da campanha, da Imprensa Oficial Municipal, do site da Prefeitura, da mídia local e outros meios que a Comissão Organizadora entender conveniente. Art. 17. Os contemplados serão contatados pela Comissão Organizadora e o resultado dos sorteios será divulgado pela Imprensa Oficial Municipal, do site da Prefeitura, da mídia local. § 1º. A Prefeitura poderá utilizar, gratuitamente, o nome, a imagem e o som da voz dos contribuintes participantes do sorteio para divulgação da Campanha, em qualquer mídia, a menos que haja declaração expressa e por escritos por eles firmados em sentido contrário, ressalvada, em qualquer caso, a possibilidade de publicação do nome na lista dos contemplados. § 2º. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha, que devem ser feitas por escrito, serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, em 13 de dezembro de 2023. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Ano 2023 | Edição nº 1569A Extra | Página 5 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo Atos Legislativos Atos Legislativos
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