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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei nº 3924 de

    Publicado em 22/01/2024

    CONSIDERANDO que o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 3924 de 30 de julho de 2010 prevê que a Carteira de Vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as 2/3 ANO XV N° 2447 – Segunda - Feira 22 de Janeiro de 2024
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    Lei

    Lei nº

    Publicado em 22/01/2024

    Federal, artigo 27 parágrafo único, inciso IV, e artigo 80, ambos da Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 29, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/94 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Lei Estadual nº 3924/2010, torna público as novas normas para efetivação da matrícula escolar na Rede Municipal de Ensino de Aral Moreira/MS para o ano letivo de 2024, embasado nas recomendações emitidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o número 0003/2023/01PJ/PPR: CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública (os quais se incluem as ações e serviços de saúde) aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para sua garantia, nos termos do artigo 129, inciso II da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde configura um direito público e subjetivo e fundamental do ser humano, cujo dever de assegurá-lo foi conferido à Administração Pública, conforme previsão dos artigos 23, II; 24, XII e 30, VII; 196 e 197 todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Nacional de Imunizações, oferece 19 (dezenove) vacinas para a população de forma gratuita no Calendário Nacional de Vacinação, sendo que todas passaram por rigorosos processos de avaliação, controle de qualidade e a aprovação para uso da população; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 334/2022- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, emitida pelo Ministério da Saúde, a qual expõe que para o enfrentamento dos baixos índices de vacinação é primordial que sejam elaboradas estratégias conjuntas entre as equipes da Atenção Primária em Saúde, Educação e Vigilância em Saúde; CONSIDERANDO que o referido documento contextualiza a importância do Programa Saúde na Escola (PSE), que se tornou estratégia de integração entre os setores para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação de políticas públicas; CONSIDERANDO nesse sentido que a Nota Técnica acima referida recomendou a adoção de diversas ações dentre as quais “ realizar análise intersetorial sobre a situação vacinal e sociodemográfica do território, sendo que as equipes de saúde e de educação podem planejar de forma articulada a realização de vacinação na escola, mediante a devida aprovação dos representantes da comunidade escolar e sempre associada a atividades de promoção da saúde que envolva a sensibilização da importância da vacinação; planejar ação conjunta para que os profissionais de saúde possam realizar a verificação da situação vacinal dos educandos, uma vez que exige conhecimento das vacinas, doses e intervalos recomendados, sendo importante que o profissional da saúde tenha acesso à caderneta de vacinação, a fim de avaliar o estado de proteção ou de vulnerabilidade vacinal e atualizá- la quando necessário; realizar o alinhamento prévio entre as secretarias de saúde e educação, conforme realidade local para a captação dos estudantes por ocasião da efetivação da matrícula e apresentação da caderneta de vacinação a partir da avaliação
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    Edital

    EDITAL SEMEC N° 01/2024

    Publicado em 22/01/2024

    EDITAL SEMEC N° 01/2024 Dispõe sobre novas exigências em relação à documentação para efetivação da matricula escolar na Rede Municipal de Ensino de Aral Moreira/MS – REME/AM. A Secretária Municipal de Educação de Aral Moreira- MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e pelo Decreto Nº 3 de Janeiro de 2024, com fundamentos no artigo 129 da Constituição
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    RESOLUÇÃO Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

    Publicado em 19/01/2024

    RESOLUÇÃO Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. Aprovação do Plano de Ação FEAS 2024. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das
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    Lei

    Lei nº 699/2010. Em Reunião ordinária

    Publicado em 19/01/2024

    competências que lhe confere a Lei nº 699/2010. Em Reunião ordinária realizada no dia 19 de Janeiro 2024. RESOLVE: Artigo 1º. – Aprovar a abertura do sistema do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeiro gestão 2020 / 2021 Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para retificação de valores;
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    RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

    Publicado em 19/01/2024

    RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. Aprovação da abertura do sistema do Demonstrativo FNAS 2020- 2021 para retificação. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das
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    Edital

    Edital 001/2023 do

    Publicado em 19/01/2024

    MS, RESOLUÇÃO Nº. 26, de 11 de Outubro de 2023 , Edital 001/2023 do CMDCA; RESOLVE: Artigo 1º. – Dar posse da nova Conselheira Tutelar Suplente do dia 18/01/2024 até decis ão contrária. Artigo 2º. - Conforme processo eleitoral foi aprovada, eleita e assinou o termo de posse a seguinte Conselheira Tutelar Suplente: • Ramona Heliana Ortega
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    RESOLUÇÃO Nº. 0 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

    Publicado em 19/01/2024

    RESOLUÇÃO Nº. 0 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 POSSE CONSELHEIRA TUTELAR Considerando as atribuições conferidas pela Lei Municipal 408/1993 , que dispõe sobre a Política Municipal dos D ireitos da Criança e do Adolescente; Considerando o resultado da eleição dos Conselheiros Tutelares de Aral Moreira - MS, publicado no Diário Oficial do Município de Aral Moreira –
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    Lei

    Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei

    Publicado em 16/01/2024

    constantes da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. Fica eleito o foro da cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente. Aral Moreira- MS, 16 de janeiro de 2024. ____________________________________ ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA PREFEITO MUNICIPAL ________________________________________________ OZIEL BARROSO DOS SANTOS DU BOM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO -HOSPITALAR ________________________________________________ JOHNNY LIMA DE OLIVEIRA Empresa: LIGA MEDICAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ________________________________________________ ANDRE APARECIDO RODRIGUES DA MATA Empresa: M.S DIAGNOSTICA LTDA ________________________________________________ PATRICIA HELENA ROSA GALLINA Empresa: MS SAUDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ________________________________________________ FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD Empresa: SOUZA MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO - HOSPITALAR
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    Extrato de Contrato

    extrato da presente Ata de Registro de Preço será

    Publicado em 16/01/2024

    12.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições
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    Lei

    Lei nº 8.666/83;

    Publicado em 16/01/2024

    elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/83; 9.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado. 9.2. Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subsequente. 9.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuárias da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições
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    Edital

    edital e no que dispõe o art.

    Publicado em 16/01/2024

    condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93, e será formalizada através de: a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras; b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras. 5.2. O prazo para a retirada da not a de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação. 5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços. 5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E REVISÃO 6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Coordenadoria de Licitações notificará a Detentora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 6.3. Dando- se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a Detentora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais Detentoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 6.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS solicitar nova licitação para a aquisição de materiais de laboratório, sem que caiba direito de recurso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, devendo a licitante informar o número do banco, da
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    Lei

    Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do

    Publicado em 16/01/2024

    Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 4.12. As despesas relativas à prestação de serviços correrão por conta exclusivas da usuária da ata. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO 5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento de materiais de laboratório constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Aral Moreira/MS, observada as
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    Edital

    edital e/ou que não

    Publicado em 16/01/2024

    especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados, conforme amostra apresentada pelo licitante. 4.8. Caso a(s) licitante (s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para prestar o serviço, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis. 4.9. A segunda classificada só poderá fornecer os produtos à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada. 4.10. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a Autorização de Fornecimento devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega dos gêneros alimentícios, além das demais exigências legais. 4.11. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam- se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da
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    Edital

    edital e seus anexos e,

    Publicado em 16/01/2024

    conforme condições definidas no edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os materiais pelo preço do primeiro classificado, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos. 2.2. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata. 2.3. A Ata de Registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA USUÁRIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuárias da Ata. 3.2. Caberá a Usuária a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital. 3.3. Caberá ainda as Usuárias da Ata deverão informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da Detentora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis. 3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município. 3.5. O Município de Aral Moreira/MS não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 4. CLÁUSULA QUARTA – DO ACEITE E RECEBIMENTO. 4.1. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pela Coordenadoria de Licitações, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente à detentora da ata, devidamente
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