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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    Lei Complementar nº 101/2000;

    Publicado em 23/10/2024

    respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000; III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas; IV. Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2024, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal; V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2024 e programadas para pagamento no mês de janeiro/2025, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2024; VI. Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/24, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem; VII. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2024, e saldos de empenhos não processados, mediante autorização de seu Secretário. §1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a cancelar os saldos de restos à pagar processados ou não processados no Balanço do exercício de 2024 e anteriores, considerados insubsistentes ou que não estão devidamente legalizados e autorizada a anular empenhos ou de saldos de empenho até dia 31 de dezembro de 2024. §2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 18 As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2024 poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento, de acordo com normas legais. Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2024, no dia 31 de dezembro de 2024. Art. 20 Até o dia 10 de dezembro de 2024 a Secretaria Municipal de Finanças deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2024 para inscrição no balanço patrimonial. CAPÍTULO VII DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 21 A Procuradoria Geral do Municipio deverá apresentar até 30 de novembro/2024 a relação nominal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto a Prestação de Contas do exercício de 2024, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2024. CAPÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO Art. 22 Fica determinado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que até 30 de novembro de 2024, confiram detalhadamente todos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Administração atualize no sistema de patrimônio, de forma a atualizar os Termos de Responsabilidade. Parágrafo único – Fica determinado ao Setor de Patrimônio que provide
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    Lei

    Lei nº 101/2000, na Lei 4.320/64 e demais normas sobre o assunto.

    Publicado em 23/10/2024

    as normas instituídas neste Decreto, na Lei nº 101/2000, na Lei 4.320/64 e demais normas sobre o assunto. CAPÍTULO I DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS Art. 3º Os Secretários Municipais e demais ordenadores de despesas deverão providenciar o encerramento dos contratos de prestação de serviços e aquisição de bens e consumo, que não são de interesse da administração municipal até 29 de novembro de 2024. Parágrafo único - Os Secretários Municipais de cada pasta e os demais ordenadores de despesas ficam responsáveis por elaborar as justificativas dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens visando sua supressão, ou se for o caso, a rescisão, desde que não prejudique o atendimento às funções públicas essenciais. Art. 4º Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizadas com outros entes da federação não se aplicam às normas estabelecidas no artigo anterior. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO Art. 5º As Secretarias terão até o dia 08 de novembro de 2024 para encaminharem à Secretaria Municipal de Finanças, os saldos de empenho passíveis de cancelamento com suas respectivas justificativas. CAPÍTULO III DO ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Art. 6º A realização de processos licitatórios com recursos próprios obedecerá aos seguintes prazos limites: I. Fica vedado a partir de 08 de novembro de 2024, a abertura de novos processos licitatórios que envolvam a utilização de recursos próprios do município, excetuando-se os destinados à aquisição ou contratação de produtos e serviços essenciais à manutenção das atividades da administração municipal. Em tais casos, será necessária expressa autorização do prefeito municipal, devidamente validada pela Secretária de Finanças. Ademais, os processos que Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 3 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ultrapassarem o exercício financeiro vigente deverão contar com anuência da Comissão de Transição; CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E EMISSÃO DE EMPENHO Art. 7º- O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento – AF aos fornecedores e prestadores de serviços, será o dia 10 de novembro de 2024, após essa data não será permitida sua emissão. Art. 8º A emissão de empenhos de despesa com recursos próprios do município será realizada até o dia 10 de novembro/2024, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria. Parágrafo único - A vedação de emissão de empenho de despesa com recursos próprios previsto no “caput” tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas com energia elétrica, abastecimento água e telefonia, despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais e contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até o dia 08 de novembro de 2024. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 9º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites: I- os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União, e outros débitos descontados diretamente de contas bancárias e o pagamento da folha de servidores e encargos poderão ser realizadas até o dia 31 de dezembro de 2024;
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    Decreto

    DECRETO Nº 124/2024 DE 23 DE OUTUBRO 2024

    Publicado em 23/10/2024

    DECRETO Nº 124/2024 DE 23 DE OUTUBRO 2024 “Dispõe sobre o encerramento de mandato estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e à elaboração dos balanços gerais do Município de Deodápolis/MS, no exercício de 2024, e dá outras providências.” Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas Lei Orgânica do Município e: - Considerando a elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas nas normas contábeis, em especial no MCASP – Manual Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Considerando a normatização dos prazos para encerramento das aquisições de bens e contratação de serviços, dos processos licitatórios e da execução orçamentária; - Considerando a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de pagamento de despesas e inscrição de restos à pagar e outros procedimentos contábeis. D E C R E T A: Art.1º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2024 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art.2º Os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, regerão suas atividades de acordo com
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Ata 6 .....................................................................

    Publicado em 23/10/2024

    Extrato de Ata 6 ..................................................................... Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra Página 1 de 36 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 2 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos
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    Portaria

    PORTARIA Nº 41/2024

    Publicado em 23/10/2024

    PORTARIA Nº 41/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA , Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Conceder 30 (trinta) dias de férias remuneradas ao servidor Paulo José Alves Júnior – Assessor Jurídico- Símbolo DAP-01, da Câmara Municipal, de 01 de outubro a 30 de outubro de 2024 , referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, co m efeitos retroativos a 01 de outubro de 2024. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Wilson Gonçalves de Oliveira (assinatura no original) Publique- se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se. 2/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 3/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 4/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 5/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 6/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 7/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 8/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 9/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 10/10
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    Edital

    edital e seus anexos.

    Publicado em 23/10/2024

    conformidade com os projetos, memoriais, orçamento e demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O Município de Aral Moreira/MS, torna público para ciência dos interessados, que tendo em vista o término do prazo de interposição de recursos quanto aos documentos de habilitação e que não foi apresentado recurso, o Município dará prosseguimento ao Processo Licitatório nº 103/2024 – Concorrencia Publica nº 010/2024, conforme o objeto em tela, realizando sessão pública de abertura do envelope de proposta da empresa habilitada no referido Processo, no dia 25/10/2024 às 08:00hs, no setor de Licitação na Sede da Prefeitura Municipal de Aral Moreira- MS. Aral Moreira-MS., 23 de Outubro de 2024. DENIZE GAMARRA DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO CAMARA MUNICIPAL
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    Aviso de Licitação

    AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS

    Publicado em 23/10/2024

    AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103 /2024 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 0 10/2024 OBJETO: Contratação de empresa de ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS VISANDO À “ CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA P ARA UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS NESTE MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS”, na Rodovia MS 286, Km 01, com área de 700m², conforme Proposta 5001243 – Operação 4009310- 00, Instrumento de Repasse nº 5001243/2023, firmado entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante de ITAIPU e este Município de Aral Moreira/MS, com fornecimento de materiais, mão de obra, em conformidade com
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    Lei

    Lei Nr. 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve:

    Publicado em 22/10/2024

    especialmente pela Lei Nr. 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve: 01 - ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: A) Processo Licitatório: 000128/24 B) Modalidade: DISPENSA C) Número da Licitação: 72/2024 D) Data Homologação: 14/10/2024 E) Data de Adjudicação: 14/10/2024 F) Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA) DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NOS PRÉDIOS OCUPADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO UBS CIRILO ROSSATTI, UBS VALDIR PAULO SOLIGO, POSTO DE SAÚDE NASCIMENTO MIRANDA, POSTO DE SAÚDE GENI QUINZANI, ESF ELIANA FERREIRA MACHADO, ESF VISTA ALEGRE, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUZIA, FARMACIA MUNICIPAL, VIGILANCIA EM SÁUDE, CO NSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, ACADEMIA DE SAUDE E ACADEMIA DA SAUDE INTERMEDIARIA E DEPARTAMENTOS DA ZONA URBANA E RURAL PERTECENTES A ESTA SECRETARIA. G) Fornecedor e Itens: Item 91712 Código LEONARDO DA SILVA JARA CNPJ: 53.739.068/0001-53 RUA 31 DE MARÇO, 770 A - , ARAL MOREIRA - MS, CEP: 79930- 000 Telefone: 6734881270 Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 001.135.631 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE EVAPORADORA E CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 12.000 BTUS. SV 20 400,00 8.000,00 2 001.135.632 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE EVAPORADORA E CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 18.000 BTUS. SV 15 400,00 6.000,00 3 001.135.633 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE EVAPORADORA E CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 24.000 BTUS. SV 12 585,00 7.020,00
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2024 AO CONTRATO Nº 148/2023.

    Publicado em 21/10/2024

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2024 AO CONTRATO Nº 148/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2023. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023 PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS Através do Prefeito Municipal e a Empresa TECMS Construções e Serviços Ltda. DO PRAZO: A Cláusula Quinta - Do Prazo do Contrato n° 148/2023, de vigência do presente instrumento contratual, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, iniciando-se em 16/10/2024 e encerrando-se em 15/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato 148/2023. ASSINAM: VALDIR LUIZ SARTOR – Pela Contratante e DEMECIO TAKESHI HIGA – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 21 de outubro de 2024. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 5 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 16/10/2024Data do Empenho: N° do Empenho:1615/2024 Ordinário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 12.270.817/0001-69 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Nota de Empenho 09.000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.51 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO Unidade: Projeto/Atividade: ATENÇÃO BÁSICA E VIGILANCIA - PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE ATENÇÃO BASICA Natureza de Despesa: 2082 1.500.1002 3.3.90.30.99.00.00.00 09.018 Funcional: FUNDO MUNIPAL DE SAUDE Recurso: UF: Valor geral: Número Licitação: 291.914,05 Especificação: Fonte de Recurso:
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2024 AO CONTRATO 108/2023.

    Publicado em 21/10/2024

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2024 AO CONTRATO 108/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2023. PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2023. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a SAGA – PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. DO PRAZO: A Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato n° 108/2023, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, iniciando-se em 03/11/2024 e encerrando-se em 02/12/2024. DO VALOR: A Cláusula Segunda - Do Preço fica acrescida da importância de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 4 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. e oitenta reais) referente ao período em que o serviço será prestado. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no Artigo 57, parágrafo II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato supracitado. ASSINAM: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - PELA CONTRATANTE E HUGO JUSTINO INOCÊNCIO - PELA CONTRATADA Deodápolis - MS, 09 de outubro de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Termo Adtivo

    Publicado em 21/10/2024

    Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 016/2023 AO CONTRATO 002/2019. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 138/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2019. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a Empresa Clínica Médica Novak Miranda. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Segunda “Do Valor” e da Cláusula Sexta “Do Prazo” do Contrato 002/2020 em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: A Cláusula Segunda – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 63.728,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais) do valor inicial do contrato. DO PRAZO: A Cláusula Sexta - Do Prazo do Contrato n° 002/2020, de vigência do presente instrumento contratual, fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, iniciando-se em 17/10/2024 e encerrando-se em 16/12/2024. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no Artigo 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 002/2019. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Dib Henrique Novak Miranda- Pela Contratada Deodápolis - MS, 18 de outubro de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Resultado

    Publicado em 21/10/2024

    Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 12/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 148/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS, por intermédio do Agente de contratação, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da Concorrência Pública nº 12/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução de Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação Asfáltica em diversas Ruas do Bairro Santa Maria em Deodápolis, com recursos do Contrato de Repasse 944970/2023- Ministério das Cidades e contrapartida do município de Deodápolis - MS, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Art. e Projetos para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Empresa vencedora: GMG CONSTRUTORA LTDA , CNPJ/MF 14.021.849/0001-56, com o valor global de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais). Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 18 de outubro de 2024. DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de contratação ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Edital

    Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no

    Publicado em 21/10/2024

    Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, centro de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 3 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 18 de outubro de 2024. MARIA ROSARIO PEREIRA CALADO Secretaria Municipal de Educação ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Edital

    edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico:

    Publicado em 21/10/2024

    Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do
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    Edital

    Edital e seus anexos.

    Publicado em 21/10/2024

    especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 21/10/2024, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas: 6/11/2024, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 6/11/2024, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/
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