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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025.

    Publicado em 29/07/2026

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 12.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.122.7.4102-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.720.0000.000000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás R$12.000,00 12.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.451.7.4083-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.720.0000.000000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás R$12.000,00 12.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 29 de Julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 29/07/2026, às 08:57:44. Protocolo: 3ea89bb5-e757-4388-9c2b-e20cbd76192b Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 29 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2203 | Página 16 de 37 Balanços/balancetes Balanços/balancetes MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS - MS CONSOLIDADO
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    Decreto

    DECRETO Nº 291/2026, de 29 de Julho de 2026.

    Publicado em 29/07/2026

    DECRETO Nº 291/2026, de 29 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Edital

    EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS

    Publicado em 29/07/2026

    EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual ANA LUCIA PIRES DE CARVALHO CPF: ***514511** busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 MT2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra:13 Lote: 13 – Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.599, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 28 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 29 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2203 | Página 14 de 37 Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Adjudico e homologo o procedimento licitatório, referente ao processo nº 115/2026 na Modalidade Pregão Eletrônico nº 39/2026, que tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de Tanque Elevado Circular em Geomembrana para atender às necessidades da Agência Municipal de Produção de Deodápolis – MS, em favor da empresa: E.F. DE OLIVEIRA CORREIA IMPERMEABILIZACOES LTDA; CNPJ/MF 30.120.264/0001-40, no item 1, com o valor total de R$ 363.300,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos reais). Deodápolis - MS, 27 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES DN: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL,
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    Portaria

    PORTARIA N. 003/2026/CONTROLADORIA GERAL

    Publicado em 29/07/2026

    PORTARIA N. 003/2026/CONTROLADORIA GERAL “Instaura Processo de Controle Interno Especial n. 002/2026.” O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, por meio da Controladoria Municipal, no exercício da competência prevista no art. 31 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, decide: Art. 1º Fica instaurado o Processo de Controle Interno Especial n. 002/2026, visando apurar eventual irregularidade na convocação dos candidatos do concurso público municipal de Deodápolis de 2022 para os cargos de professor do ensino fundamental e para professor de educação infantil constante no Inquérito Civil n. 06.2023.00000903-3 instaurado pelo Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça de Deodápolis , no prazo de 6 (seis) meses, sujeito a prorrogação, visando atender os termos da solicitação do Ministério Público Estadual, realizada por meio do ofício n. 0704/2026/PJ/DPS. Art. 2º Para atender ao propósito constitucional de aferição dos princípios do art. 37 da CF/88, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos atos públicos, poderão os interessados, identificados ou não, formalizarem sugestões, solicitações ou denúncias a serem encaminhadas à Controladoria Geral Municipal, de modo a otimizar a transparência e garantir maior eficiência no processo. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/ MS, 28 de julho de 2026. Carlos William Lopes de Carvalho Controlador Geral do Município ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 188 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: ANA LUCIA PIRES DE CARVALHO Intimado: • MARIA PIRES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, CPF: ***675551**, residente e domiciliado nesta comarca de DEODAPÓLIS. INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual ANA LUCIA PIRES DE CARVALHO - CPF: ***514511** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 360,00 mt2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 13 Lote: 13 – Jardim Santo Antônio / DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.233, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 28 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 188 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026)

    Publicado em 29/07/2026

    Edital de Credenciamento nº 4/2026) Item Objeto (escala autônoma) Periodicidade Duração 1 Plantão clínica geral – diurno, dias úteis Segunda a sexta-feira, inclusive feriados 12h Projeção A→B→C, sequencial e contínua 2 Plantão clínica geral – noturno, dias úteis Segunda a sexta-feira, inclusive feriados 12h Projeção A→B→C, sequencial e contínua, independente do Item 1 3 Plantão clínica geral – diurno, fim de semana Sábados, domingos e feriados 12h
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    Edital

    Edital de Credenciamento nº

    Publicado em 29/07/2026

    Art. 18 O descumprimento das disposições deste Decreto, do Edital de Credenciamento nº 4/2026, do respectivo Termo de Referência e do instrumento contratual firmado sujeitará a empresa credenciada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas de sanções do Termo de Credenciamento e do Contrato, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e administrativas cabíveis. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis – MS, observada a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Edital de Credenciamento nº 4/2026. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, aplicando-se desde logo às escalas ainda não publicadas. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal Giovani de Souza Bareli Secretário de Saúde GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 29 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2203 | Página 9 de 37 ANEXO I – QUADRO-RESUMO DOS OBJETOS E DAS REGRAS DE RODÍZIO (Cláusula Primeira – Do Objeto do Termo de Credenciamento – Anexo III – e da Minuta de Contrato – Anexo IV – do
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026 e o

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    resolvendo dúvida de interpretação entre o Anexo III do Edital de Credenciamento nº 4/2026 e o Ofício nº 531/2026/SMUS quanto à duração do sobreaviso. Art. 16 Nos casos de necessidade de transferência de paciente com acompanhamento médico, mediante solicitação da Central de Regulação (CORE), o profissional da empresa credenciada em sobreaviso no período correspondente deverá apresentar-se na unidade hospitalar no
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026, aplicável mesmo nas situações excepcionais em

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    8.6 do Edital de Credenciamento nº 4/2026, aplicável mesmo nas situações excepcionais em que a antecedência de 30 (trinta) dias do caput não puder ser observada. Art. 12 A escala mensal será assinada e carimbada pela Diretoria Técnica e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município, condição de eficácia perante as empresas credenciadas. CAPÍTULO IV – DA ALTERAÇÃO E DA TROCA DE PLANTÕES Art. 13 Qualquer alteração na escala publicada, em qualquer dos objetos referidos no art. 2º, deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde e comunicada às empresas envolvidas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do
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    Edital de

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    da Diretoria Técnica do Hospital Municipal Cristo Rei, nos termos do item 8.2 do Edital de Credenciamento nº 4/2026, podendo a Diretoria Administrativa promover alterações quando estritamente necessárias à continuidade do serviço. Parágrafo único. A escala mensal deverá contemplar, obrigatoriamente e de forma simultânea, todos os objetos e serviços referidos no art. 2º desta Instrução Normativa (Itens 1 a 6), preferencialmente em documento único, nos moldes do modelo constante do Anexo II. Art. 11 A escala mensal deverá ser disponibilizada às empresas credenciadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao início da competência a que se referir, como meta de organização e planejamento das credenciadas. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o envio da escala poderá ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis do início da competência, por se tratar do prazo mínimo legal fixado no item
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026.

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    das escalas, nos termos do item 8.2 do Edital de Credenciamento nº 4/2026. CAPÍTULO II – DA AUTONOMIA DOS OBJETOS E DO SISTEMA DE RODÍZIO Art. 5º Cada objeto relacionado na Cláusula Primeira – Do Objeto e no Anexo V – Termo de Referência constitui escala autônoma e independente das demais, não havendo comunicação, compensação ou vinculação entre o rodízio de um item e o rodízio de outro. Parágrafo único. A autonomia de que trata o caput assegura que a posição de uma empresa credenciada no rodízio de determinado item (por exemplo, plantão diurno em dias úteis) não interfere, nem é interferida, por sua posição no rodízio de qualquer outro item (por exemplo, plantão noturno de fim de semana ou sobreaviso), devendo cada escala ser controlada e apurada separadamente pela Diretoria Técnica, para a totalidade dos itens 1 a 6. Art. 6º Para efeito de identificação e controle do rodízio, as empresas credenciadas serão designadas, em cada objeto, como Empresa A, Empresa B e Empresa C, correspondendo à ordem cronológica de habilitação de cada credenciada, nos termos do item IX, inciso I, do Anexo V – Termo de Referência. § 1º Havendo mais de três empresas habilitadas para o mesmo objeto, a projeção será estendida mediante a inclusão sequencial de novas letras (D, E, e assim sucessivamente), mantida a mesma lógica de rodízio prevista nesta Instrução Normativa. GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 29 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2203 | Página 5 de 37 § 2º Havendo apenas duas empresas habilitadas para determinado objeto, a projeção será adaptada para A e B, sem prejuízo da aplicação dos demais critérios desta Instrução Normativa. Art. 7º O rodízio de cada objeto seguirá a projeção sequencial e contínua A → B → C → A → B → C..., de modo que, esgotada a convocação da última empresa da sequência, o ciclo reinicia automaticamente pela Empresa A, nos termos do item XV do Anexo V – Termo de Referência. § 1º A projeção é contínua entre um mês e outro: a escala de cada novo mês dá sequência à letra seguinte à última utilizada no mês anterior para o mesmo objeto, não havendo reinício do ciclo a cada competência mensal. § 2º O modelo mensal de escala constante do Anexo II desta Instrução Normativa demonstra a aplicação prática da projeção de que trata este artigo para a totalidade dos objetos e serviços contratados (Itens 1 a 6). Art. 8º A convocação para cada objeto observará, cumulativamente, os critérios fixados no item
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026, conforme detalhado no

    Publicado em 29/07/2026

    Minuta de Contrato (Anexo IV) do Edital de Credenciamento nº 4/2026, conforme detalhado no quadro-resumo constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º Os plantões presenciais de que tratam os Itens 1, 2, 3 e 4 têm duração de 12 (doze) horas cada, exatamente como descrito na Cláusula Primeira – Do Objeto (Anexo III e Anexo IV), correspondendo, respectivamente, a plantão diurno em dias úteis, plantão noturno em dias úteis, plantão diurno em finais de semana e feriados, e plantão noturno em finais de semana e feriados. § 2º O Item 5 (Sobreaviso) é remunerado como unidade de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da Cláusula Primeira – Do Objeto, sendo organizado, para fins de escala, em 2 (dois) turnos de 12 (doze) horas, nos termos do art. 9º deste Decreto, de modo a manter a mesma lógica de duração de 12 (doze) horas aplicada aos demais plantões. § 3º O Item 6 (transporte de paciente crítico – vaga zero) é prestado sob demanda, mediante acionamento, pela empresa credenciada em Sobreaviso no período correspondente, nos termos do art. 16 deste Decreto. § 4º Todos os objetos referidos neste artigo integram escalas mensais próprias e autônomas, que deverão ser elaboradas para a totalidade dos itens 1 a 6, não sendo admitida a publicação de escala que contemple apenas parte dos objetos e serviços contratados. GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 29 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2203 | Página 4 de 37 Art. 3º Este decreto aplica-se a todas as empresas pessoas jurídicas credenciadas e habilitadas nos itens 1 a 6 do Quadro de Serviços do Anexo V – Termo de Referência, independentemente da ordem em que tenham sido credenciadas ou do número de itens em que estejam habilitadas. Art. 4º Para os fins deste decreto, considera-se: I – objeto ou item: cada uma das modalidades de serviço médico relacionadas na Cláusula Primeira – Do Objeto e no Anexo V – Termo de Referência (itens 1 a 6), cada qual constituindo unidade autônoma de escala e de rodízio, nos termos do Capítulo II; II – empresa credenciada: pessoa jurídica habilitada no processo de Credenciamento nº 4/2026, apta a ser convocada para a execução de um ou mais objetos; III – escala: instrumento administrativo mensal que indica, para cada objeto, a empresa credenciada responsável pela execução dos serviços em cada dia e período; IV – rodízio: critério objetivo e sequencial de distribuição da demanda entre as empresas credenciadas, expresso pela projeção A, B e C definida no Capítulo II; V – Diretoria Técnica: unidade do Hospital Municipal Cristo Rei responsável pela elaboração
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026, com fundamento no item 8 do Edital, na

    Publicado em 29/07/2026

    no âmbito do Edital de Credenciamento nº 4/2026, com fundamento no item 8 do Edital, na Cláusula Primeira – Do Objeto do Termo de Credenciamento (Anexo III) e da Minuta de Contrato (Anexo IV), e nos itens V, IX e XV do Anexo V – Termo de Referência. Art. 2º Constituem objeto das escalas de que trata este Decreto os 6 (seis) itens de serviço definidos na Cláusula Primeira – Do Objeto do Termo de Credenciamento (Anexo III) e da
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    Edital de Credenciamento e no Ofício nº 531/2026/SMUS, explicitando o

    Publicado em 29/07/2026

    regras já fixadas no Edital de Credenciamento e no Ofício nº 531/2026/SMUS, explicitando o critério objetivo de rodízio entre as empresas credenciadas por meio da projeção sequencial A, B e C, aplicada de forma autônoma a cada objeto (item) contratado, e disponibilizando modelo mensal de escala para todos os objetos e serviços; DECRETA: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto disciplina a elaboração, a aprovação, a publicação, a alteração e a fiscalização das escalas de plantões médicos a serem cumpridas pelas empresas credenciadas
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    Edital de Credenciamento nº 4/2026, Processo Administrativo nº

    Publicado em 29/07/2026

    CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 4/2026, Processo Administrativo nº 69/2026, Inexigibilidade nº 21/2026, em especial o item 8 (“Das Condições para a Prestação dos Serviços”), a Cláusula Primeira – Do Objeto do Termo de Credenciamento (Anexo III) e da Minuta de Contrato (Anexo IV), e o Anexo V – Termo de Referência, itens V (“Da Execução do Objeto”), IX (“Da Ordem de Convocação e do Critério de Distribuição da Demanda”) e XV (“Sistema de Rodízio”); CONSIDERANDO que a Cláusula Primeira – Do Objeto discrimina 6 (seis) itens de serviço, sendo os Itens 1 a 4 prestados sob a forma de plantões presenciais de 12 (doze) horas cada, o Item 5 (Sobreaviso) remunerado como unidade de 24 (vinte e quatro) horas, e o Item 6 (transporte de paciente crítico) prestado sob demanda; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento isonômico, distribuição equilibrada da demanda e continuidade da assistência prestada à população, evitando-se a concentração de plantões em uma única empresa credenciada, em prejuízo das demais; CONSIDERANDO o Ofício nº 531/2026/SMUS, de 1º de julho de 2026 (Comunicação Interna nº 531), que estabeleceu deveres preliminares das empresas credenciadas quanto à elaboração e à distribuição das escalas, ao sobreaviso, ao transporte de pacientes em GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 29 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2203 | Página 3 de 37 situação de urgência, à troca de plantões, ao registro de frequência e às penalidades aplicáveis; CONSIDERANDO a conveniência de consolidar, em ato administrativo normativo único, as
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 11.878/2024, que disciplinam o processo de credenciamento de

    Publicado em 29/07/2026

    no Decreto Municipal nº 11.878/2024, que disciplinam o processo de credenciamento de pessoas jurídicas pela Administração Pública; CONSIDERANDO o art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o credenciamento constitui processo administrativo de chamamento público realizado de forma paralela e não excludente entre todos os interessados que satisfaçam as condições exigidas, devendo o vínculo com todos os credenciados ser mantido em igualdade de condições;
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