Portaria
PORTARIA SEGPLAN Nº 196 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Lei Ordinária
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Lei Ordinária
LEI Nº 977 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Decreto
DECRETO Nº 459/2026, de 19 de Novembro de 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Decreto
DECRETO Nº 459/2026, de 19 de Novembro de 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Decreto
DECRETO Nº 459/2026, de 19 de Novembro de 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Decreto
DECRETO Nº 460/2026, de 19 de Novembro de 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil
Portaria
PORTARIA SEGPLAN Nº 195 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado em 19/11/2026
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil
Assinado ICP-Brasil